Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, podemos observar uma referência aos primados: “Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.” Nesse aspecto, assinale a questão que apresenta os primados que norteiam o serviço público: 

O termo deontologia foi criado no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, referente ao ramo da ética em que o objeto de estudo é o fundamento do dever e das normas. Diz respeito a uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. Tomando por base esse conhecimento, a legislação brasileira, pelo Decreto nº 1.171/94, apresenta treze incisos. Assinale a seguir a alternativa correta quanto ao conteúdo desses incisos:

Acerca dos deveres do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) É dever do servidor público se manter atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

(   ) É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

(   ) É dever do servidor público se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

(   ) É vedado ao servidor público zelar pelas exigências específicas da segurança coletiva, no exercício do direito de greve.

Assinale a sequência correta.

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos exatos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto Federal nº 1.171/1994, analise as assertivas a seguir sobre os deveres fundamentais do servidor:

I. Equilibrar habilmente as tarefas pessoais e as obrigações do cargo, função ou emprego público, sem prejudicar significativamente o serviço público.
II. Defender o sigilo pessoal como um princípio inviolável, recusando-se a colaborar com qualquer investigação ou fiscalização de atos ou serviços, independentemente das circunstâncias.
III. Usar prerrogativas funcionais com discrição e habilidade, mesmo que isso contrarie abertamente os legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos, contanto que seja justificado por argumentos formais.
IV.Utilizar o exercício do direito de greve como melhoria da qualidade da prestação do serviço público.
V. Deixar de comunicar atos ou fatos ao superior hierárquico que são contrários ao interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA: