Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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I. Representar contra seus superiores hierárquicos. II. Ligar o seu nome a um empreendimento do setor privado. III. Ser conivente com o erro de um colega de repartição pública que violou o Código de Ética de sua profissão. IV. Ser membro de organização apoiadora da utilização de mão de obra escrava.
Estão corretas somente as afirmativas:
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao servidor público.
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
Marque a alternativa INCORRETA.
Segundo o Decreto nº 1.171/94, é vedado ao servidor público:
I) A legalidade do ato administrativo deve estar subordinada à sua finalidade. II) O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. III) A inobservância dos princípios de cortesia, boa vontade e cuidado no exercício do serviço público constituem dano moral ao cidadão. IV) A publicidade de qualquer ato administrativo deverá estar condicionada ao aceite expresso do(s) servidor(es) envolvido(s).
Estão corretas,
( ) A criação de Comissões de Ética é opcional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica ou fundacional. ( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. ( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. ( ) Dentre os encargos da Comissão de Ética estão a instauração e julgamento de processos administrativos e posterior aplicação das penalidades cabíveis à carreira do servidor público.
A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:
I. Nos últimos anos, o funcionalismo público vem desenvolvendo suas competências e adotando melhores práticas de trabalho, a fim de elevar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Mesmo com condições materiais de trabalho bastante desafiadoras e, muitas vezes, insuficientes, a sociedade ainda rotula o servidor como o vilão da burocracia e o responsável pela baixa qualidade dos serviços públicos. Assim, é fundamental que o servidor público municipal busque exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994) preceitua que não basta ao servidor público distinguir entre o bem e o mal, mas acrescer a isto a ideia de que o fim é sempre o bem comum. Nesse sentido, o servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
I - O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo quando necessário à preservação dos interesses da Administração Pública. II - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. III - Ao servidor público compete decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, ficando a cargo de seus superiores decidirem quanto ao conveniente e ao inconveniente, ao oportuno e ao inoportuno. IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Estão corretas as assertivas
Para os efeitos do Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público exercer atividade _________________ ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos servidores públicos, ou ND, para aquelas que não são deveres, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994:
( ) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
( ) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
( ) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: