Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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À luz do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo‐lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
À luz do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Para decidir entre o justo e o injusto e, principalmente, entre o honesto e o desonesto, o servidor público deverá desprezar o elemento ético de sua conduta.
O servidor não poderá receber doação ou vantagem de qualquer espécie para o cumprimento de sua missão.
É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito de qualquer pessoa.
Caso o servidor público verifique ato contrário ao interesse público, deverá comunicá-lo imediatamente a seus superiores, contudo não poderá exigir providências cabíveis por ser hierarquicamente inferior.
No exercício de direito à greve, não é dever do servidor público zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Acerca do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue.
Suponha-se que João, servidor público, seja pressionado por seu superior hierárquico para conceder vantagem indevida a terceiros e, com temor de representar contra seu chefe e a fim de evitar o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, peça exoneração de seu cargo. Nesse caso, João agiu de acordo com os princípios éticos para preservação do bem público.
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
O servidor público terá de decidir somente entre o legal e o ilegal.
A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício do cargo ou da função ou fora deles.
De acordo com Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A comissão de ética será integrada por três servidores comissionados, ocupantes de cargo temporário, para evitar corporativismo e favorecimentos internos entre colegas.
De acordo com Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A comissão de ética, com o objetivo de evitar duplas interpretações, será composta por titulares, não se admitindo suplentes em sua composição.
Observe o seguinte caso.
Tarcílio Almeida Cantareira, servidor Público de uma Agência do INSS foi denunciado na Comissão de Ética da Agência Central do INSS pelo cidadão Energildo, residente na mesma cidade em que o servidor trabalha. Energildo completou 65 anos de idade e solicitou sua aposentadoria presencialmente no balcão da agência após marcar o seu horário na Central 135, que faz ligação direta com os serviços da Previdência Social ao cidadão. Energildo é o pai da ex-namorada de Tarcílio Cantareira, que por ordem daquele teve o namoro impedido. Ao se dirigir a agência do INSS, Tarcílio foi o atendente sorteado pelo sistema de senhas para realizar o atendimento do senhor Ernegildo. O atendimento foi frio e pouco explicativo em virtude da relação estremecida entre os dois. Ao término do atendimento, o senhor Ernegildo ouviu o servidor Tarcílio comentar com um servidor do guichê ao lado a seguinte frase: "Me vinguei deste velho chato que me impediu de casar com o amor de minha vida. Fiz esperar um tempão e vou demorar para finalizar o processo dele no sistema de aposentadoria". O cidadão Ernegildo chegou em casa e comentou com seu filho mais velho advogado, que o instruiu a fazer uma denúncia junto à Comissão de Ética da Previdência Social. Após análise da denúncia a desfavor do Servidor Tárcilio Cantareira, a Comissão de Ética aceitou a denúncia, pois, com base no Código de Ética do Servidor Público Federal, foram encontradas admissibilidades para o problema ético apresentado pelo comportamento do servidor Tárcilio, conforme disposto no Decreto n° 1.171/1994.
Assinale a alternativa que corresponde ao disposto nas Vedações e Proibições dispostas no Código de Ética (Decreto n° 1.171/1994) do servidor público federal não observados pelo servidor do caso apresentado.
A ética e a moral servem como parâmetro para a tomada de decisões da humanidade. Contudo, a moral de hoje pode ser diferente da moral do futuro, o que a torna relativa, sendo variável de acordo com o tempo e a cultura.
Já a ética é considerada como universal e deve ser seguida por todos os cidadãos e servidores públicos. Para estes últimos, é necessário que também sejam observados os chamados Códigos de Ética, que norteiam suas ações e devem sempre buscar o bem comum.
Assim, um dos importantes instrumentos para combater a corrupção nas empresas públicas, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública são as Comissões de Ética.
Apesar de não possuírem prerrogativa de aplicarem penas de demissão, elas podem aplicar pena de censura ao servidor e fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o texto acima, julgue o item.
O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não incorrerá apenas em atitude contra a ética ou em ato de desumanidade, mas principalmente em grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
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