Questões de Ética na Administração Pública para Concurso
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As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular
Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.