Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso
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Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),
quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem
como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o
valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória
do trabalho até a sua regularização.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de
atuação do arquiteto e urbanista.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de
arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não
possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum
ato privativo da profissão.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas
pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da
administração pública, podendo decidir livremente acerca da
conveniência de conferir o acesso às informações
demandadas.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do
cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e
urbanismo.