Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso - Página 10

Q994863

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Arquitetura |

Q994863 Arquitetura

Texto associado

O CAU/DF informou, em nota à imprensa, que não há documentos atuais a respeito da situação predial nem mesmo sobre reforma realizada na fachada do prédio residencial de Brasília, cujo teto da garagem desabou. O teto da garagem cedeu durante forte chuva, esmagando 25 veículos que estavam estacionados no local. Uma vistoria preliminar da defesa civil atestou que a estrutura do prédio não foi afetada, descartando o risco de desmoronamento. A suspeita é que a chuva forte tenha encharcado o solo, o que pressionou o muro de arrimo e provocou o desabamento. De acordo com o conselho, não há registro de responsabilidade técnica (RRT) no conselho ou anotação de responsabilidade técnica (ART) emitidos por arquiteto e urbanista desde, pelo menos, 2012.

Internet: <www.agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto precedente, julgue o item que se segue.

Segundo a Lei n.º 12.378/2010, a reforma da fachada mencionada no texto somente poderia ser feita mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

Certo

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Q994850

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Arquitetura |

Q994850 Arquitetura

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.
Uma empresa pode ter a designação arquitetura em seu nome fantasia, mesmo que não haja entre seus profissionais um arquiteto.

Certo

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Q994849

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Arquitetura |

Q994849 Arquitetura

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.
Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.

Certo

Errado

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Q960041

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960041 Arquitetura

A Lei nº 12.378/2010 apresenta definições de infrações disciplinares, prevê sanções disciplinares, regula o processo administrativo e trata da prescrição das sanções disciplinares. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Instaura-se o processo disciplinar exclusivamente de ofício.

B

Constitui-se como uma das sanções disciplinares a possibilidade de suspensão, pelo período mínimo de um ano e pelo período máximo de cinco anos, do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

C

Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro e delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista, são exemplos de infrações disciplinares.

D

São irrecorríveis as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, dada a respectiva autonomia e autoridade.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data da conclusão do processo administrativo.

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Q960040

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960040 Arquitetura

Acerca dos regramentos contidos na Lei nº 12.378/2010 quanto ao registro do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A

Para que se utilize o título de arquiteto e urbanista, é necessária e suficiente a graduação em faculdade de arquitetura e urbanismo, sendo opcional o registro do profissional no CAU.

B

O registro habilita o profissional para atuar exclusivamente no território de atuação em que o registro foi feito; para poder atuar em outras regiões do território nacional, é necessário o registro nos conselhos de cada competência territorial.

C

Não poderão obter registro no CAU dos estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista obtidos em instituição estrangeira de ensino superior.

D

Legalmente exerce a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de arquitetura e urbanismo ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

E

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

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Q807045

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto |

Q807045 Arquitetura

Qual é o objetivo da Resolução CONFEA n° 218, de 29 de junho de 1973?

A

Discriminar procedimentos para preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

Instituir as Câmaras Especializadas nos conselhos regionais.

C

Estipular valores para o piso salarial do profissional.

D

Discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia.

E

Definir valores de multas por infrações previstas na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

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Q410095

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410095 Arquitetura

O Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), a que se refere o art. 61 da Lei nº 12.378/2010 e instituído pelo art. 7º do Regimento Geral do CAU/BR, possui qual atribuição?

A

Desenhar o perfil das 100 maiores cidades brasileiras e propor soluções de melhoria do ambiente urbano.

B

Manter fórum permanente com instituições representativas da profissão de Arquiteto e Urbanista no âmbito internacional.

C

Zelar para a manutenção da imagem dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

D

Fiscalizar o exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista.

E

Tratar das questões do ensino e exercício profissional do Arquiteto e Urbanista.

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Q410094

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410094 Arquitetura

Com base na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta uma atividade ou atribuição do Arquiteto e Urbanista.

A

Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos imobiliários.

B

Coleta de dados socioeconômicos da população para subsidiar projetos de planejamento urbanístico e cultural.

C

Controle de qualidade de projetos ambientais e de saúde alimentar.

D

Direção de obras e de serviços técnicos voltados para o restauro e a valorização de edificações.

E

Produção e divulgação técnica especializada de projetos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia em geral.

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Q410093

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410093 Arquitetura

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)

A

zelar pela dignidade e valorização da arquitetura, do urbanismo e da agronomia.

B

criar órgãos colegiados com funções abrangentes e interdisciplinares.

C

representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo.

D

homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs.

E

julgar e homologar, com poder de veto, as questões administrativas decididas pelos CAUs.

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Q404393

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q404393 Arquitetura

Sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, qual é o percentual de multa aplicável sobre o valor devido nos casos de não pagamento de anuidade no prazo, de acordo com o contido na Lei n^o 12.378/2010?

A

Dois por cento.

B

Dez por cento.

C

Quinze por cento.

D

Vinte por cento.

E

De dois a vinte por cento, conforme o número de meses em atraso.

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Q403529

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente Administrativo | IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente Técnico Contábil |

Q403529 Arquitetura

Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.

A

Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.

B

É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.

C

É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.

D

Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

E

É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.

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Q20146

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q20146 Arquitetura

Texto associado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.

Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.

Certo

Errado

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Q1208365

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1208365 Arquitetura

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue o item subseqüente.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Certo

Errado

Q20148

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q20148 Arquitetura

Texto associado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.

O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Certo

Errado

Q2645139

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CAU-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Administrador |

Q2645139 Arquitetura

A Lei nº 12.378/2010 regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo, além de criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria simples dos conselheiros estaduais.

B

Cada Estado e o Distrito Federal podem ser constituídos de até três CAUs.

C

É de 4 (quatro) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs, inexistindo limites de recondução.

D

O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.

E

Compete ao CAU/BR, dentre outras atribuições, aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

Q2391979

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391979 Arquitetura

Entre os procedimentos fixados pela Resolução CAU‑BR n.º 18/2012 para registro de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa incorreta.

A

o registro provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público

B

o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal

C

o registro definitivo de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público

D

o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, com contrato temporário de trabalho no País

E

a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais

Q2359352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q2359352 Arquitetura

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

A alteração de informações tais como o endereço do profissional pode ser executada diretamente no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU), bastando, para isso, acessar a aba relativa aos dados cadastrais.

Certo

Errado

Q1254354

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1254354 Arquitetura

A lei nº 12.378/2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e além de prever as atribuições profissionais, também determina as infrações disciplinares e sanções que poderão ser aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas. Sobre as sanções pode-se afirmar que pode haver:

A

Advertência

B

Suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

C

Cancelamento do registro.

D

Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades

E

Nenhuma sanção pode ser cumulativa.

Q407431

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas |

Q407431 Arquitetura

João da Silva, inscrito no CAU/UF, cometeu infração disciplinar, objeto de apuração da referida entidade, em agosto de 2013, e foi devidamente intimado para apresentar defesa em novembro de 2013. Diante dessa situação hipotética, segundo as regras dispostas na Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, e dispõe sobre outras providências, é correto afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar ocorrerá em

A

novembro de 2018.

B

agosto de 2018.

C

novembro de 2016.

D

agosto de 2016.

E

janeiro de 2019.

Q407425

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas |

Q407425 Arquitetura

Acerca da estrutura e do funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta.

A

Cada estado da Federação e o Distrito Federal, necessariamente, deverão constituir o seu CAU, no prazo máximo de seis anos, a contar da Lei nº 12.378/2010 que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e dispôs sobre outras providências.

B

O CAU/BR, bem como os CAU/UF, gozam de imunidade em relação a quaisquer tributos de competência de quaisquer dos entes da Federação.

C

O CAU/BR e os CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo terão um conselheiro por estado da Federação e do Distrito Federal na composição do CAU/BR.

E

O presidente do CAU/BR tem apenas voto de qualidade nas suas deliberações.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura

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