Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros estados da Federação. 

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF correspondente à unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado o endereço que conste nos atos constitutivos apresentados para o registro no CAU. 

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Em suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos: plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo; comissões temporárias, subdivididas em comissões ordinárias e comissões especiais; e, por fim, sem poder de voto nas eleições da presidência, comissão eleitoral.