Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:

I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.

III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.

IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.

V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta, entre outras questões, o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Considerando que a lei abrange também as anuidades devidas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, analise as assertivas a seguir:

I. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pagarão anuidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

II. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos de ato do CAU/BR.

III. Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

IV. A anuidade deixará de ser devida após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição da pessoa natural.

Quais estão corretas?

Em relação ao Acervo Técnico dos Arquitetos e Urbanistas, analise as assertivas a seguir:

I. Constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, em correspondência com as normas regulamentadoras.

II. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue ou naquele mais próximo de onde se encontre.

III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Quais estão corretas?

São infrações disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, EXCETO: