Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

A Lei Federal 12.378 de 31/12/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Qual afirmativa a seguir, não corresponde a atribuições do profissional da Arquitetura e Urbanismo, segundo a referida Lei?

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, não prevê, em seu artigo 19, a seguinte sanção disciplinar.

De acordo com as normas da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.

I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública, mas não constitui prova de identidade civil para os fins legais.

II. É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.

III. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, podem se reunir em sociedade de prestação serviços de arquitetura e urbanismo.

IV. É permitido, desde que mediante autorização do CAU/BR, o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possui arquiteto e urbanista entre os sócios
com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
Estão corretas as afirmativas

No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A partir das disposições legais da Lei nº 12.378/2010, Lei do Arquiteto e do Urbanista, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), assinale a alternativa correta.