Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil apenas para alguns fins legais.
II. Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata essa Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.
III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.
Quais estão corretas?
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser
utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda
que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou
empregados permanentes.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é
circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional
realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros
estados da Federação.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF
na unidade da Federação da sua diplomação, conforme
cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os valores de anuidades e multas apurados em processos
administrativos transitados em julgado, devidamente
acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em
até 36 vezes.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF
correspondente à unidade da Federação do local de sua sede,
assim considerado o endereço que conste nos atos
constitutivos apresentados para o registro no CAU.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Em suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto
os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos:
plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo;
comissões temporárias, subdivididas em comissões
ordinárias e comissões especiais; e, por fim, sem poder de
voto nas eleições da presidência, comissão eleitoral.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do
CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva
jurisdição, as competências referentes ao planejamento
estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e
patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional,
tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso
haja necessidade de confirmação da autenticidade do
diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à
instituição de ensino superior expedidora do documento a
emissão de prova, por meio de atestado digital com
certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do
original do diploma.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU).
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente
pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as
subvenções.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),
quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem
como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o
valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória
do trabalho até a sua regularização.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de
atuação do arquiteto e urbanista.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de
arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não
possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum
ato privativo da profissão.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas
pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da
administração pública, podendo decidir livremente acerca da
conveniência de conferir o acesso às informações
demandadas.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do
cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e
urbanismo.
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