Questões de Concurso Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura

a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

a pessoa jurídica que tenha em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia, cuja diretoria seja composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

as pessoas jurídicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas.

as pessoas físicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

as pessoas físicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades de arquitetos e urbanistas compartilhadas com outras áreas profissionais, cujo responsável técnico seja arquiteto e urbanista.

as pessoas físicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas.

as pessoas físicas que não tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

O valor da taxa de RRT é de R$ 70,00.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos.

Prescreve em 3 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por 2 Conselheiros representantes de cada Estado.

Compete aos CAUs alterar o Regimento Geral e o Código de Ética.

2 anos, sendo proibida a recondução.

2 anos, sendo permitida apenas uma recondução.

3 anos, sendo proibida a recondução.

3 anos, sendo permitida apenas uma recondução.

5 anos, sendo proibida a recondução.

Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.

Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.

Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.

Componentes, dispositivos, sistemas e equipamentos como: transistores, circuitos integrados e placas de circuito impresso.

Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.

Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.

Sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.

Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

Estudo de viabilidade técnica e ambiental;

Elaboração de Projeto e execução de obras rodoviárias;

Execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

Entre as atividades que competem ao arquiteto e urbanista, não está a elaboração de estudo de viabilidade técnica e ambiental.

O CAU/BR terá sede no Rio de Janeiro.

São aplicáveis aos processos administrativos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs as regras constantes na Lei de Processo Administrativo Federal e, de forma complementar, as regras das resoluções do CAU/BR.

O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT apenas nas hipóteses de obrigatoriedade de elaboração.

Configura infração disciplinar reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação de autoria de terceiros em qualquer hipótese.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos, com base no Art. 150 da Constituição Federal.

O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por: 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo. Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto indireto e facultativo dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista não possui fé pública e não constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

É obrigatório ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Somente poderão obter registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido unicamente em instituição de ensino superior brasileira.

Ao arquiteto e urbanista é obrigatório acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Serão consideradas não privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de ação judicial.

O registro habilita o profissional a atuar apenas no território ou Estado em que for registrado.

É obrigatória ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU, por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

6 (seis) meses.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

Apenas I.

Apenas I, II e III.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, III, IV e V.

I, II, III, IV e V.