Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

O valor da taxa de RRT é de R$ 70,00.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos.

Prescreve em 3 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por 2 Conselheiros representantes de cada Estado.

Compete aos CAUs alterar o Regimento Geral e o Código de Ética.

2 anos, sendo proibida a recondução.

2 anos, sendo permitida apenas uma recondução.

3 anos, sendo proibida a recondução.

3 anos, sendo permitida apenas uma recondução.

5 anos, sendo proibida a recondução.

Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.

Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.

Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.

Componentes, dispositivos, sistemas e equipamentos como: transistores, circuitos integrados e placas de circuito impresso.

Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.

Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.

Sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.

Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

Estudo de viabilidade técnica e ambiental;

Elaboração de Projeto e execução de obras rodoviárias;

Execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.