Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

Acessibilidade compreende a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, de edificações, mobiliário, espaços urbanos e equipamentos, exclusivamente por pessoas com dificuldade (pessoas com deficiência – PCD). 

Consolidação equivale à recuperação de lesões de toda ordem na execução da obra do edifício com as técnicas projetuais tradicionais. 

Conversão funcional corresponde à recuperação e à adaptação de edifício, monumento ou espaço urbano, habilitando-o para novas funções exclusivamente residenciais. 

Reparo refere-se à atividade que consiste em recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais

Plano de Controle Ambiental (PCA) é o documento que norteia os programas, sugerindo ações de projetos executivos para análise e pesquisa dos impactos ambientais avaliados pelas prefeituras, administrações regionais e (ou) governos estaduais, conforme a legislação. 

A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo. 

O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação. 

Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.  

As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal. 

Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe, quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo. 

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.  

dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso. 

três anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário somente quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso. 

três anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância do mandato do conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição gozará do prazo integral de uma legislatura. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs) prestarão suas contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR. 

O CAU/BR prestará suas contas ao TCU e os CAUs ao Tribunal de Contas dos estados onde têm sede, com periodicidade anual. Cabe aos respectivos tesoureiros a responsabilidade de prestá-las e dispensa-se homologação das contas pelo plenário. 

O CAU/BR e os CAUs prestarão suas contas ao TCU com periodicidade semestral. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. É prescindível aos CAUs providenciar a aprovação prévia pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.  

Os CAUs prestarão suas contas ao CAU/BR com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário, dispensando homologação.  

Por se tratar de entidade de classe, tanto o CAU/BR como os CAUs são dispensados de prestar contas, salvo os profissionais que dela fazem parte. 

Concepção e execução de projetos de ambientes.  

Concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.  

Práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades. 

Planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional, fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais.

Desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.