Questões de Arquitetura para Concurso
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No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Nos procedimentos de instrução do processo
ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer
fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas
como provas.
Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o
compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e
urbanista responsável, deixando de constar na certidão de
acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.
Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica
de arquitetura e urbanismo realizada no exterior,
incluindo-se a desempenhada em país membro do
MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua
estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei
nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou
apostilada pela autoridade competente no país de origem.
Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado
processo administrativo, o qual será submetido à apreciação
do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo,
quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros
documentos e informações com vistas a fundamentar sua
decisão.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso
de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável
pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular
do direito autoral moral violado, indenização mínima de três
vezes o valor dos honorários profissionais referentes à
elaboração da obra intelectual.