Questões de Concurso Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia

Leia o texto a seguir:

Eliminação é a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente.[...] No âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Federal, os procedimentos para eliminação de documentos encontram-se estabelecidos em resolução aprovada pelo Conarq.

Fonte: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p. 33-34.

Considerando a Resolução nº 40 do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as afirmativas falsas.
( ) Os órgãos ou entidades devem elaborar a listagem, o edital de ciência de eliminação de documentos e o termo de eliminação de documentos. ( ) Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos, caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. ( ) A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de incineração. ( ) Para efetuar a eliminação, o órgão ou entidade deve obter a autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. ( ) A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento. ( ) A publicidade em periódico oficial do Termo de Eliminação de Documentos é obrigatória.
Assinale a sequência CORRETA.

O artigo 10 da Lei de Arquivos, lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe que os documentos de valor permanente são

Para a elaboração da tabela de temporalidade há que se observar os princípios da Teoria das três idades. Sobre a Teoria das três idades, é correto afirmar que

Sobre a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, de acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

( ) Documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

( ) Arquivamento é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção de documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei nº 8.159/91 define arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. À luz dessa lei, os documentos públicos são identificados como:

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se às antigas disposições do Decreto Federal nº 4.553/2002. A LAI traz graus de sigilo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Leia as sentenças abaixo: “O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.” 

(BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf> Acesso em: 03 nov 2018)

Analise o as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

( ) Vale sempre a máxima de que o acesso à informação pública é a regra e, o sigilo a exceção.

( ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

( ) As Informações classificadas como sigilosa têm a duração máxima de 30 anos de sigilo sem renovação

( ) As Informações pessoais têm sigilo garantido e dependendo da classificação somente a pedido da família por 100 anos.

De acordo com a Lei 8.159/1991, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, são considerados:

É considerada nos temos da lei 8.159/1991: “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
Assinale a alternativa CORRETA:

A área de gestão de documentos está utilizando várias ferramentas eletrônicas.

Assinale a alternativa que trata de uso de ferramentas eletrônicas na gestão e arquivamento de documentos, nos termos da Lei 12.682/2012.

Você tomou conhecimento de que alguns documentos de interesse de sua organização não deviam chegar ao conhecimento do público em geral, permanecendo restritos aos limites da própria organização. Em consequência, em vez de difusão livre, aberta, estes documentos deverão possuir uma classificação sigilosa. A classificação sigilosa de menor intensidade para estes documentos, que poderá ser adotada de imediato, é:

De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO: 

Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da República, Decreto revogando as alterações realizadas em janeiro de 2019 na Lei de Acesso à Informação - LAI, as quais davam a servidores o poder de impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como "ultrassecretos". Com a revogação, o Decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação volta a ter sua redação original. De acordo com as normas originais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012, assinale a opção INCORRETA:

Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/91), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I- Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;     II- É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;     III- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Dos itens acima: 

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Às ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.