Questões de Concurso
Sobre legislação estadual e municipal em arquivologia
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Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania - Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. p. 20
São finalidades do arquivo público municipal:
I - preservar e divulgar os documentos arquivísticos.
II - formular e implementar a política municipal de arquivos.
III - inviabilizar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação.
IV - promover o recolhimento dos documentos correntes da prefeitura.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.
I - Compete ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
II - Compete aos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência.
III – Os arquivos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Espírito Santo integram o Sistema Nacional de Arquivos.
É correto afirmar que
Referente à eliminação de documentos, é INCORRETO afirmar que
I. A Foz Previdência, por ser uma autarquia especial, não é obrigada a seguir as exigências propostas pela Lei de Acesso à Informação. II. É dever dos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação, exceto projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O cidadão tem o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Quais estão corretas?
É competência do arquivo municipal:
Considerando a Lei Estadual nº 19.420/2011, que estabelece a política estadual de arquivos no estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. A política estadual de arquivos é coordenada pelo Arquivo Público Mineiro – APM, instituição arquivística pública mantida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. A política estadual de arquivos compreende as ações do estado relacionadas com a produção, a classificação, o uso, a destinação, o acesso e a preservação de arquivos públicos e privados.
Assinale a alternativa correta.
Leia o trecho a seguir, presente na cartilha Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania (2014).
“O arquivo municipal poderá custodiar documentos de natureza privada.”
Considerando as recomendações sobre a configuração legal e a área de jurisdição do arquivo público municipal apresentadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) nessa cartilha, a afirmativa apresentada é