Questões de Concurso Sobre legislação estadual e municipal em arquivologia

No Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Área-Meio e Área-Fim de Documentos, desenvolvido pelo Arquivo Público do Estado do Mato Grosso, a classe 800 é destinada à área de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos. Sobre o Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, por meio de códigos pré-definidos, viabiliza a recuperação dos documentos.

( ) O Código de Classificação de Documentos facilita as atividades como avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo auxilia na definição da organização física dos documentos arquivados.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo determina a validade dos documentos durante o seu ciclo de vida.

( ) O Código de Classificação de Documentos estabelece os critérios para eliminação dos documentos.

Assinale a sequência correta. 

A Lei de Acesso à Informação define o tempo pelo qual os documentos classificados como secretos deverão ficar restritos. Assinale a alternativa que indica, em anos, o tempo de restrição dos referidos documentos.

O Protocolo Administrativo é o órgão de gestão da documentação protocolada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Salienta-se a obrigatoriedade de manter o mais absoluto sigilo de alguns documentos, de acordo com a necessidade do assunto. Para isso, existe a classificação de maior ou menor grau de sigilo. Assinale cada uma das assertivas a respeito dos documentos sigilosos com V, se verdadeiras, ou F, se falsas, segundo Reis e Santos (2012).

( ) Documentos ultrassecretos são guardados no máximo por 15 anos, renováveis por uma única vez.

( ) Documentos reservados são guardados no máximo por 5 anos.

( ) Documentos secretos são assuntos que não devem ser do conhecimento do público, tais como partes de planos, programas e projetos, bem como suas respectivas ordens de execução.

( ) Documento ostensivo não implica na restrição de acesso.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante:

Considerando-se a necessidade de se resguardarem os direitos patrimoniais, serão preservados os seguintes conjuntos documentais, relativos a material e patrimônio:

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.

Política municipal de arquivos é o conjunto de:

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.

Dentre as instituições listadas a seguir, aquela que tem a competência de autorizar a eliminação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal é o:

A atividade 02.01.04, se considerada como parte da cobertura das ações de governo para efeitos de divulgação, deveria

É possível estabelecer uma relação de equivalência entre as séries 02.01.01.01 e 02.01.02.01, pois

Os estudos sobre classificação enfatizam a necessidade de utilizar critérios precisos e homogêneos para estabelecer as classes que, numa escala hierárquica, permitirão distinguir os diferentes documentos produzidos por determinada instituição. No plano apresentado, há exemplos de indistinção entre o nível da atividade e o da série documental, promovendo paralelismo e redundância, como ocorre em

Os códigos 02, 02.01, 02.01.01, 02.01.02, 02.01.03 e 02.01.04 denotam, pelos seus enunciados, que o plano de classificação das atividades-meio do governo do Estado de São Paulo baseou-se no método

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

Nos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recurso

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O órgão central do sistema de arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é

Os documentos produzidos/recebidos pelo DETRAN-MT no decorrer das suas atividades finalísticas e administrativas, que chegarem à idade permanente, devem ser recolhidos ao

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Decreto nº 48.897/2004, o código de classificação da série documental é a referência numérica que a associa ao seu contexto de produção, e é composto das seguintes unidades de informação:

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Decreto n° 2.134, de 24 de janeiro de 1997, considera-se:

I - acesso: possibilidade de consulta aos documentos de arquivo;

II - classificação: atribuição de grau de sigilo a documentos;

III - credencial de segurança: certificado concedido por autoridade competente, que habilita uma pessoa a ter acesso a documento sigiloso;

IV - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos;

V - desclassificação: atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação dos documentos sigilosos os torna ostensivos e acessíveis à consulta pública;

VI - documento ostensivo: documento cujo acesso é restrito.

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,