Julgue o item subsequente, relativo à legislação arquivístic...
Julgue o item subsequente, relativo à legislação arquivística e a sistemas de arquivo.
As orientações a serem seguidas pela SEE/DF são aquelas
emanadas pelo Sistema de Gestão de Documentos da
Administração Pública Federal (SIGA), em razão das
características especiais dessa unidade da Federação.
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Em respeito à autonomia administrativa e à independência dos Poderes, conferida pela Constituição, o Poder Executivo não pode regulamentar o funcionamento dos Poderes Legislativo ou Judiciário; ou, União não pode regulamentar o funcionamento administrativo dos Estados e Municípios. Sendo assim, o Decreto que regulamenta o funcionamento do SIGA somente tem aplicação no âmbito da Administração Pública Federal.
No caso em questão, a Secretaria de Estado de Educação deve observar as regulamentações do CONARQ (na qualidade de órgão central do sistema nacional), do Governo do Distrito Federal (na qualidade de órgão máximo do Poder Executivo ao qual está subordinada), e do Arquivo Público do Distrito Federal (na qualidade de instituição arquivística pública na esfera de atuação à qual está vinculada).
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QUESTÃO ERRADA
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal. Logo não abrange a SEE/DF.
Lei 4914 - drecreto fed
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, tem por finalidade garantir a todos os cidadãos e aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardadas as restrições administrativas ou legais; integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram; disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo; racionalizar a produção e armazenagem da documentação arquivística pública; preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal e articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública
(QUESTÃO) As orientações a serem seguidas pela SEE/DF são aquelas emanadas pelo Sistema de Gestão de Documentos da Administração Pública Federal (SIGA), em razão das características especiais dessa unidade da Federação (ERRADO, os arquivos da SEE/DF não integram o SIGA uma vez que este sistema somente abrange o Poder Executivo Federal).
CUIDADO
SIGA = Órgãos e Entidades do PODER EXECUTIVO FEDERAL;
SINAR = Órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de ambito Federal/Estadual/DF/Municipais (Todod mundo);
Estamos falando de uma Secretaria de Estado e o SIGA só abrande órgãos do Executivo Federal. As orientações para a SEE/DF virão do SINAR.
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