Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (L...

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Q795793

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Arquivista |

Q795793 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes da LAI, pode-se apontar a seguinte:

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

contingenciamento do controle social da administração pública.

divulgação de informações de interesse público, fundamentada na justificativa do cidadão.

acesso à informação mediante as normas e os procedimentos internos de cada órgão público.

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