Sobre a Lei Municipal nº 5.900, de 20 de maio de 1991, que d...

A alternativa correta é a A. Vamos entender o porquê e analisar cada alternativa.

Alternativa A: "O intercâmbio e a prestação de assistência técnica ocorrerão somente dentro do município de Belo Horizonte."

Essa alternativa está correta. A Lei Municipal nº 5.900/1991 realmente prevê que o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte deve concentrar suas atividades de intercâmbio e assistência técnica dentro dos limites do município, visando atender às demandas específicas da administração pública municipal.

Alternativa B: "O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte manterá uma biblioteca de apoio, com linha de acervo definida."

Essa alternativa está incorreta. Embora o Arquivo Público possa manter uma biblioteca de apoio, a lei não especifica que deve haver uma linha de acervo definida. A função principal do Arquivo é a gestão e preservação de documentos, e não a manutenção de uma biblioteca com linha de acervo específica.

Alternativa C: "A utilização do acervo do Arquivo Público da Cidade pelo público em geral dependerá de autorização prévia da instituição produtora do documento."

Essa alternativa também está incorreta. A Lei Municipal nº 5.900/1991 não exige autorização prévia da instituição produtora dos documentos para que o público em geral tenha acesso ao acervo. O acesso é regulamentado pela própria lei, visando à transparência e ao direito de acesso à informação.

Alternativa D: "O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte tem por finalidade implementar a gestão de documentos nos órgãos e unidades funcionais públicas municipais."

Essa alternativa está incorreta. Embora a gestão de documentos seja uma das finalidades do Arquivo Público, a definição dada não abrange todas as funções previstas na lei. Além da gestão, o Arquivo também é responsável pela preservação e acesso aos documentos, entre outras atribuições.

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