Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
Foram encontradas 357 questões
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Técnico em Arquivologia |
Q2370427
Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito
geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração
Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:
Q2341950
Arquivologia
A informação classificada como ultrassecreta, de acordo
com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como
prazo máximo de restrição de acesso à informação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia |
Q2282484
Arquivologia
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a
seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
Q2268969
Arquivologia
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011,
regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que
se refere aos Recursos, expressos na Seção II do
Capítulo III, identifique a alternativa correta.
Q2268957
Arquivologia
O direito do cidadão de acesso à informação traz
em seu bojo as premissas para a construção de
políticas públicas de arquivo, pois o arquivo exerce
sua função social ao ser fonte de prova e testemunho das ações da sociedade como um todo, como
fonte de transparência do Estado, do desenvolvimento científico do país e da preservação de sua
memória. O acesso à informação se coloca como
questão central na contemporaneidade. Neste
contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235262
Arquivologia
O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está respaldado na Constituição Federal de
1988, nos artigos 5, 37 e 216, os quais foram regulamentados pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei
de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que o poder público deve adotar a publicidade como
regra, garantindo o acesso às informações, e o sigilo como exceção. Ao realizar a classificação de
informações em grau de sigilo na UFPA, é necessário considerar o interesse público envolvido e adotar
o critério menos restritivo possível. Isso implica levar em conta a gravidade do risco ou dano à segurança
da sociedade e do Estado, bem como o prazo máximo de classificação ou o evento que determina seu
término. Com base nas disposições da LAI, referentes ao prazo máximo de restrição das informações
secretas, é correto afirmar que esse prazo deve ser de
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235260
Arquivologia
A Universidade Federal do Pará (UFPA), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527, de 18/11/2011), disponibiliza dados e informações relevantes sobre a Instituição, com o
propósito principal de tornar o acesso à informação pública mais fácil para a comunidade acadêmica e
a sociedade em geral. Na UFPA, essa legislação é aplicada de forma a promover a transparência e a
accountability. Porém, para utilizá-la, o interessado deve ter conhecimento de algumas definições
importantes sobre a informação descritas na Lei. Em relação ao assunto, analise as afirmativas
seguintes.
I. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A informação é um conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III. A disponibilidade discorre da qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
IV. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
V. O documento é uma unidade de informações registradas, independentemente de sua forma ou suporte utilizado.
Estão corretas
I. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A informação é um conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III. A disponibilidade discorre da qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
IV. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
V. O documento é uma unidade de informações registradas, independentemente de sua forma ou suporte utilizado.
Estão corretas
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário |
Q2200121
Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Arquivista |
Q2200087
Arquivologia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de
informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de competência de
autoridades. Os itens a seguir listam essas autoridades.
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; II. presidente da República; III. vice-presidente da Câmara dos Deputados; IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; II. presidente da República; III. vice-presidente da Câmara dos Deputados; IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Arquivista |
Q2200084
Arquivologia
Considere os itens que descrevem situações em que um documento pode ser considerado sigiloso,
segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011.
I. colocar em risco a vida do representante da nação e demais autoridades; II. representar riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; III. pôr em risco os planos e as operações das Forças Armadas; IV. comprometer atividades de inteligência ou investigações sobre repressão ou prevenção de infrações que estejam em andamento.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
I. colocar em risco a vida do representante da nação e demais autoridades; II. representar riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; III. pôr em risco os planos e as operações das Forças Armadas; IV. comprometer atividades de inteligência ou investigações sobre repressão ou prevenção de infrações que estejam em andamento.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
Q2198935
Arquivologia
A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que
exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no
prazo de
Q2198934
Arquivologia
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de
acesso às informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de
Q2198933
Arquivologia
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso
esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o
cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às
seguintes instâncias:
Q2198932
Arquivologia
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, as autoridades responsáveis
pela classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal,
são os
Q2198931
Arquivologia
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
que apresenta o elemento considerado um requisito
fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso
à Informação.
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197194
Arquivologia
Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia |
Q2164764
Arquivologia
Texto associado
Conforme as normas nacionais e internacionais e
a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
Quando uma autoridade competente torna
documentos antes considerados sigilosos passíveis de
consulta, ocorre o que se denomina desclassificação
de documentos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia |
Q2164727
Arquivologia
Texto associado
Com base nos princípios e nos conceitos arquivísticos,
julgue o item.
Consideram‑se documentos ostensivos aqueles cuja
divulgação pode causar prejuízos à Administração
Pública.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121609
Arquivologia
Analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia |
Q2112395
Arquivologia
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente.
É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.
É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.
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