Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação (Lei...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385039
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar
informações a órgãos e entidades públicas, sem a
necessidade de declarar o motivo para tal solicitação,
garantindo a transparência e o acesso público aos dados
governamentais.
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