Questões de Concurso Sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia

os documentos intermediários dos órgãos públicos federais são encaminhados para o Arquivo Nacional, onde se submetem a avaliação e higienização.

os arquivos privados declarados de interesse público e social são incorporados ao acervo das instituições arquivísticas públicas.

o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

as empresas e serviços notariais e de registro que exercem atividade de microfilmagem de documentos estão desobrigados de inscrição no Ministério da Justiça.

são atribuições dos técnicos de arquivo, entre outras, a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos.

a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil, a quem cabia decidir sobre a matéria, foi dissolvida.

cabe ao Ministério Público da União disciplinar a proteção a informações produzidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que comprometam a segurança da sociedade e do Estado.

o prazo máximo de sigilo não pode ultrapassar o período de 30 anos, a contar da data de seu arquivamento nos órgãos competentes.

as Forças Armadas se obrigam a entregar ao Arquivo Nacional todas as séries acumuladas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica desde 1964.

as informações relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ser ocultadas nos documentos franqueados a terceiros.

junta provisória instrutiva.

câmara técnica consultiva.

grupo de trabalho assessor.

comissão parlamentar mista.

comitê assessor institucional.

A Administração Pública restringirá a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

Essa Lei se restringe à Administração Pública Estadual.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, sem qualquer restrição.

Não é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

os documentos de valor permanente podem ser alienados através de dispensa de licitação.

é franqueado a qualquer cidadão receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, contidas em documentos de arquivos, ressalvados os casos previstos em lei em que o sigilo seja imprescindível.

o servidor que destruir documento de valor permanente será responsabilizado mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, dispensando-se assim sua responsabilização penal e civil.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas prescinde de autorização de instituição arquivística pública.