Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso

A Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. Esta Lei define, em seu artigo 6º, que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e ter a prorrogação previstos no § 2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Em seu parágrafo 1º, diz ainda que, vencido o prazo ou a prorrogação de que trata o caput deste artigo, para os documentos classificados no mais alto grau de sigilo, o acesso será

A Lei nº 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

(Concurso Milagres/2018) A Lei no 8.159, de 08/01/1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Sobre o Acesso e Sigilo dos Documentos Públicos, é incorreto afirmar:

O Decreto Federal Decreto Federal Nº 4.073/2002, de 03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerando os dispositivos dos Decreto em questão, a respeito do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Arquivo Nacional, assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as afirmativas falsas.
( ) O CONARQ funciona na sede do Arquivo Nacional.
( ) O CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional.
( ) O CONARQ é presidido pelo Diretor do Arquivo Nacional.
( ) O Arquivo Nacional é responsável por dar apoio técnico e administrativo ao CONARQ.
( ) O Arquivo Nacional é o órgão central do CONARQ.
( ) O Arquivo Nacional estabelece as diretrizes para o funcionamento do CONARQ e do SINAR.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, órgão colegiado que tem divulgado publicações técnicas, com o objetivo de disseminar conhecimento arquivístico, analise as afirmativas a seguir.
I. É um órgão subordinado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). II. É presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional, além de integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas. III. Propõe ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados.
Está correto o que se afirma em

A destinação dos documentos arquivísticos públicos pode ser a eliminação, quando o documento possui apenas valor primário, ou pode ser a guarda permanente, quando o documento possui valor secundário. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a eliminação de documentos arquivístivos públicos, considerando a legislação arquivística brasileira. ( ) Os órgãos e entidades integrantes do poder público deverão constituir suas Comissões Permanentes Avaliação, responsáveis pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para aprovação. ( ) Os órgãos e entidades do poder público deverão elaborar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo dar publicidade, em periódicos oficiais, ao ato de eliminação dos acervos arquivísticos sob a sua guarda. ( ) Os documentos públicos de caráter público, que possuem valor mediato, poderão ser eliminados por meio de fragmentação manual ou mecânica, sem apresentar danos ao patrimônio arquivístico público. ( ) A eliminação de documentos arquivísticos submetidos a processo de digitalização só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão ou entidade, aprovada pela autoridade competente na sua esfera de atuação. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação à Lei nº 8.159/1991 e ao do Decreto Federal nº 4073/2002, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, vinculado ao Arquivo Nacional do(a):

Julgue os itens seguintes, sobre as competências do Conselho Nacional de Arquivos (CONAQ).
I- Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

II- Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

III- Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

IV- Disseminar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), zelando pelo seu cumprimento.
A quantidade de itens certos é igual a

A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência de qual autoridade?

A questão do acesso e do sigilo dos documentos está disposta nos termos do capítulo V da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e foi regulamentada no decreto n. 2.134, de 24 de fevereiro de 1997, que previa quatro categorias de acesso com seus respectivos prazos de retenção. Este decreto foi revogado em 2002, pelo decreto n. 4553 que no art. 7º., parágrafo 1º. , vetado, determinava:

I. a ampliação dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.

II. a renovação de prazo por tempo indeterminado dos documentos considerados ultra-secretos.

III. a redução dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.

IV. os documentos considerados ultra-secretos assumem a possibilidade de renovação por um prazo de 30 anos.

V. a renovação por tempo determinado dos documentos considerados ultra-secretos.

Assinale:

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado do Arquivo Nacional, tem por finalidade

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)