Questões de Concurso Sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia

O Decreto nº 4.073/2002 passou a regulamentar a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, possuindo no corpo do regulamento uma série de atividades referentes ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), Arquivo Nacional e ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Com base nesse decreto, analise as afirmações abaixo:

1. Estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados são competências do CONARQ.
2. Editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução, é competência do Arquivo Nacional.
3. É dever do Arquivo Nacional dar apoio técnico e administrativo ao CONARQ.
4. São exemplos de integrantes do SINAR: arquivos do Poder Executivo Federal, arquivos do Poder Legislativo Federal e arquivos do Poder Judiciário Federal.
5. Compete ao SINAR o fornecimento de subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, observado a legislação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei nº 8.159/1991 de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerando a referida legislação, julgue as alternativas a seguir:

I - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
II - Considera-se atividades de protocolo o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
IV - Compete ao Conselho Nacional de Arquivos acompanhar e implementar a política nacional de arquivos

É CORRETO o que se afirma:

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Foi criado pelo Art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. É atribuição do CONARQ:

A Lei nº 8.159/1991, conhecida como Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, estabelece uma base legal importante para a gestão de arquivos no Brasil. Esta lei abrange uma série de aspectos relacionados à gestão documental, com o objetivo de regular e orientar as práticas de preservação e acesso a arquivos em diferentes contextos. Considerando o escopo e os objetivos da Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo desta legislação no contexto da administração de arquivos no Brasil.

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados criada pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil. Considerando a legislação arquivística, assinale a alternativa que apresenta o objetivo primário dessa política.

O Decreto nº 4.073/02 regulamentou a Lei nº 8.159/91, estabelecendo regras específicas sobre as disposições legais. Assinale a alternativa que está de acordo com o referido Decreto:

Este órgão tem um papel fundamental na formulação da política nacional de arquivos no Brasil. É responsável por propor normas e diretrizes para a gestão documental e atuar de forma cooperativa em um sistema que integra arquivos públicos e privados de interesse público. Suas atividades incluem a promoção da preservação e do acesso a documentos que são importantes para a administração e para a memória do país. Qual é esse órgão?

Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 8.159/91 aos arquivos públicos, avalie as proposições:

I.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II.Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados.
III.Consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os arquivos privados, nos termos da Lei nº 8.159/91, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, em qualquer caso.
(__)Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
(__)O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) estabeleceu diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Dentre as definições estabelecidas, há uma que se refere à credibilidade de um documento arquivístico, enquanto afirmação de um fato, e existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no seu processo de criação.

Essa é a definição de

O setor de pessoal de uma rede de lojas de departamentos abriga um conjunto documental referente às suas atividades.

Dentre os documentos que fazem parte desse conjunto, um é considerado arquivístico, sendo constituído por

Para documentos que envolvem transações financeiras e prestação de contas, são adotados na Administração Pública Federal prazos que variam entre 5 e 10 anos a partir da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Porém, caso seja comprovada a improbidade administrativa dolosa, não há prazo de prescrição para a cobrança de ressarcimento ao Erário.

Nesse caso, qual deve ser a decisão do arquivista para que possa ser feita a cobrança, independentemente do prazo?

De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei n^o 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social.

Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)

No caso de documentos considerados permanentes nas TTDA de uma determinada instituição produtora, de acordo com a legislação, eles podem ser digitalizados visando viabilizar a produção, a tramitação e o acesso ao seu representante digital.

Nesse caso, o que será feito com os originais?

Considere as afirmativas relacionadas às classificações dos arquivos trazidas pela Lei n.º 8.159/91. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
(__) Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
(__) Consideram-se perpétuos os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Assinale a alternativa com a sequência correta: