Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) estabeleceu diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Dentre as definições estabelecidas, há uma que se refere à credibilidade de um documento arquivístico, enquanto afirmação de um fato, e existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no seu processo de criação.

Essa é a definição de

O setor de pessoal de uma rede de lojas de departamentos abriga um conjunto documental referente às suas atividades.

Dentre os documentos que fazem parte desse conjunto, um é considerado arquivístico, sendo constituído por

Para documentos que envolvem transações financeiras e prestação de contas, são adotados na Administração Pública Federal prazos que variam entre 5 e 10 anos a partir da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Porém, caso seja comprovada a improbidade administrativa dolosa, não há prazo de prescrição para a cobrança de ressarcimento ao Erário.

Nesse caso, qual deve ser a decisão do arquivista para que possa ser feita a cobrança, independentemente do prazo?

De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei n^o 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social.

Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)

No caso de documentos considerados permanentes nas TTDA de uma determinada instituição produtora, de acordo com a legislação, eles podem ser digitalizados visando viabilizar a produção, a tramitação e o acesso ao seu representante digital.

Nesse caso, o que será feito com os originais?

Considere as afirmativas relacionadas às classificações dos arquivos trazidas pela Lei n.º 8.159/91. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
(__) Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
(__) Consideram-se perpétuos os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

A Lei n.º 8.159/91 dispôs sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida lei: 

Sobre as classificações dos arquivos, conforme a previsão contida na Lei n.º 8.159/91, é correto afirmar que: 

Acerca dos arquivos privados, conforme as previsões da Lei n.º 8.159/91, é correto afirmar que: 

“Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.” (Lei nº 8.159 de 08/01/1991, Capítulo II, Artigo 7º). Quanto à identificação, os documentos públicos podem se considerados:

I – Correntes – com ou sem movimentação são fonte de consultas frequentes.

II – Públicos – que possuem autorização e uso exclusivo da instituição arquivística pública, em sua esfera de competência.

III – Permanentes – documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

IV – Inalienáveis – que possuem valor permanente e imprescritível, mantendo-se em foro privilegiado.

V – Intermediários – aguardam eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Duas das descrições acima apresentadas são inadequadas. Quais?

De acordo com artigo 2º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas, a partir da data de sua produção, será restrito por um prazo máximo de

Os documentos públicos são identificados como:

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do

A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal competem ao:

São Arquivos Federais:

A administração da documentação pública ou de caráter público compete:

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social:

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público:

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias denominam-se:

A respeito da política e legislação arquivística brasileira, é INCORRETO afirmar que