Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso

fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.

o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.

a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional.

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível.

Implementar a classificação, ordem e descrição dos documentos, garantindo que eles sejam identificados e recuperáveis de forma eficiente.

Manter todos os documentos públicos acessíveis somente aos servidores autorizados, para garantir a segurança das informações.

Realizar a eliminação de documentos públicos a cada cinco anos, independentemente de seu valor histórico ou administrativo, para evitar acúmulo.

Centralizar toda a gestão documental em um único departamento, evitando a disseminação de responsabilidades entre diferentes setores.

Digitalizar apenas os documentos considerados menos importantes, mantendo os documentos relevantes no formato físico.

F, F, F, V.

F, V, V, F.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

Os documentos de valor permanente são transferíveis e revogáveis.

Privar o acesso público a documentos administrativos, a fim de garantir a segurança das informações e evitar seu uso indevido

Realizar o descarte de todos os documentos após cinco anos, independentemente de seu valor histórico ou administrativo, para reduzir o volume de arquivos.

Permitir o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive aqueles que contenham informações sigilosas, para promover a transparência total.

Realizar a classificação, catalogação e armazenamento adequado dos documentos públicos, garantindo sua integridade e acessibilidade.

1-B, 2-C, 3-D, 4-A.

1-A, 2-B, 3-C, 4-D.

1-C, 2- D, 3-B, 4-A.

1-D, 2-B, 3-A, 4-C.

1-D, 2-A, 3-C, 4-B.

A gestão de documentos é o conjunto de todas as atividades de controle arquivístico relacionadas à idade permanente.

Um programa de gestão de documentos, quando implementado em uma instituição, deve prever operações nas duas primeiras idades do ciclo vital dos documentos: corrente e intermediária.

A gestão de documentos é dividida em três fases distintas: 1ª fase: produção; 2ª fase: utilização (ou utilização e conservação); 3ª fase: destinação (ou avaliação e destinação).

A fase de Avaliação e destinação de documentos se desenvolve mediante a análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos, com vistas a estabelecer seus prazos de guarda, determinando quais serão objeto de arquivamento permanente e quais deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição.

Se os documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) forem considerados de caráter público, não poderão ser eliminados, mesmo com autorização de instituição arquivística pública.

Compete ao Arquivo Nacional definir a política nacional de arquivos públicos e privados. 

O Arquivo Nacional deverá estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Os membros do Conarq deverão ser indicados exclusivamente pela Presidência da República. 

São membros do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) dois representantes do Poder Legislativo Federal e um representante dos arquivos públicos municipais, entre outros.