Todos os dispositivos abaixo referem-se aos Direitos e Deve...

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional