Questões de Concurso
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No âmbito federal, constituem documentação jurídica os seguintes diplomas legais: Constituição Federal, emenda constitucional e lei complementar.
Constituem jurisprudência acerca de determinado tema jurídico as decisões relativas a esse tema emanadas dos diversos tribunais
Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.
Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.
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