Questões de Concurso
Sobre controle externo em auditoria governamental
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De acordo com as Normas de Auditoria do TCU, julgue o próximo item.
As auditorias propostas sem informações relativas aos
objetivos, riscos e controles do objeto a ser auditado não
podem ter seus trabalhos iniciados, devendo ser devolvidas à
unidade técnica para complementação.
Julgue o item que se segue, relativo à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, a
apresentação tempestiva do relatório de gestão, com conteúdo
e forma nos moldes fixados em decisão normativa, é suficiente
para o cumprimento da obrigação constitucional de prestar
contas.
O Tribunal de Contas, no julgamento dos demonstrativos relativos ao exercício financeiro de 2016, determinou que se realizasse uma auditoria do saldo "restos a pagar", por esse ter apresentado crescimento exagerado e progressivo nos últimos exercícios.
A Controladoria Interna do órgão procedeu a inspeção do saldo, constatando as seguintes irregularidades:
I. na mesma rubrica "restos a pagar" estão evidenciados tanto notas fiscais com aceite, quanto empenhos não liquidados;
II. há empenhos dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 integrando o saldo;
III. todos os pagamentos à conta da rubrica são realizados pelo setor responsável observando o procedimento de reconhecimento de dívida, ainda que a liquidação tenha ocorrido no exercício financeiro imediatamente anterior ao do pagamento.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que
Quanto à auditoria, julgue o item.
Quando o órgão ou a unidade de controle interno não
obtiver elementos comprobatórios suficientes e
adequados para formar opinião quanto à regularidade da
gestão, pelas normas do sistema de controle interno,
deverá ser emitido parecer com abstenção de opinião, a
exemplo do que ocorre no setor privado.
Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
A Lei n° 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, assim como a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O controle externo é feito por qual Poder?
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