Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:
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Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:
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Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:
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Do prazo fixado para sua conclusão, os processos de tomada de contas especial deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de:
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