Questões de Auditoria Governamental - Tribunais de Contas Estaduais - TCE's para Concurso
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Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. II. Avaliar o desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais, quanto aos aspectos da economicidade, da eficiência e da eficácia dos atos praticados. III. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. IV. Comprovar a legalidade e avaliar o resultado do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. V. Avaliar, quanto à eficácia e à eficiência os sistemas administrativos e operacionais de controle interno utilizados pelas entidades da Administração indireta do Estado na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal. Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e
representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão
ser de caráter público desde a sua apresentação.
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito
a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado
do Pará (UPFPA).