De acordo com a Lei 4320/64, quando no Município não possuir...
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Ano: 2016
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Contador |
Q669801
Auditoria Governamental
De acordo com a Lei 4320/64, quando no Município não possuir Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, será permitido, para execução do controle externo:
Gabarito comentado
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Fala Pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para
comentar esta questão sobre a Lei n.º 4.320/64.
Acerca do controle externo, a Lei n.º 4.320 assim se pronuncia:
"CAPÍTULO III
Do Controle Externo
Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer."
Assim, no caso de o Município não possuir Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer, conforme o parágrafo segundo do art. 82 da Lei n.º 4.320/64.
Gabarito do Professor: Letra A.
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Lei 4.320, Art. 82.
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
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