Questões de Concurso
Sobre legislação tributária na contabilidade geral em contabilidade geral
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A escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD Reinf) tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções do imposto de renda, da contribuição social e dos tributos incidentes nas relações de trabalho.
Devem ser efetuadas as retenções da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os pagamentos antecipados por conta do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para entrega futura.
O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tributação definitiva.
O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.
Em se tratando de pessoa jurídica optante do Simples Nacional contratada pela administração pública, não haverá a retenção na fonte do imposto sobre a renda em relação às suas receitas próprias.
Suponha que a empresa tenha contraído um empréstimo de US$ 10.000,00, no dia 30 de novembro de X1, com o câmbio ao par, pelo prazo de três meses e taxa de juros mensal de 5%, a serem pagos na data de vencimento. A data do balanço é 31 de dezembro, tendo havido, até essa data, variação cambial de 10%.
Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que
I- A exigência constitucional de, sempre que possível, os impostos serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte é um típico exemplo de princípio norteador da justiça fiscal.
II- Justiça é tratar a todos de forma igual. Por isso, a simplificação de impostos com a cobrança de alíquota única é um exemplo prático de justiça fiscal.
III- O Estado aplica justiça fiscal quando diminui as desigualdades, inclusive as culturais, o que justifica a existência da imunidade cultural, que permite aos mais pobres o acesso à música e à literatura.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
São contribuintes e, portanto, estão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Nesse contexto, a taxa da alíquota do IRPJ a ser pago por
essas pessoas é de
Considere os saldos da empresa Vinhos & Pães Ltda, referentes ao período de janeiro a março/2008 e levantados, em balancete, no dia 31/03/2008.
Contas |
Saldos R$ |
Custo das Mercadorias Vendidas |
113.400,00 |
Despesas com Vendas |
21.500,00 |
Despesas Financeiras |
2.300,00 |
Despesas Gerais e Administrativas |
31.200,00 |
Despesas com Multas Trabalhistas |
6.450,00 |
Impostos e Contrib Incidentes s/ Vendas |
71.490,00 |
Outras Despesas Operacionais |
1.900,00 |
Receita de Vendas |
356.100,00 |
Receitas Financeiras |
3.530,00 |
Receitas Participação Societária |
4.100,00 |
Vendas Canceladas |
1.840,00 |
Despesas c/ Prov p/ Devedores Duvidosos |
1.650,00 |
Sabendo que a empresa é optante pela Tributação com base no Lucro Real Trimestral e que não acumula prejuízo fiscal de períodos anteriores, determine o valor do IR devido no período.
I. Pagamento do Governo Federal ao partido político X pela prestação do serviço de assessoria política, objeto das atribuições do partido político X.
II. Pagamento do Governo Federal ao Sindicato dos servidores do Estado W.
III. Pagamento do Ministério da Indústria e Comércio à Federação das Indústrias do Estado Y pela venda de determinado bem.
Acerca da tributação a ser realizada pela União em cada caso, assinale a afirmativa correta.
De acordo com os conceitos estabelecidos pela legislação pertinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:
I. Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários.
II. Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança.
III. A indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas.
IV. Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação.
São corretas as sentenças contidas na alternativa:
O estabelecimento da empresa prestadora dos serviços de auditoria se localiza no Município “A”, onde ocorre a incidência do ISS pela alíquota de 4%, enquanto a empresa cliente se localiza no Município “B”, cuja alíquota de ISS é de 3% para a prestação dos serviços de auditoria. Ao receber o valor pactuado, a empresa de auditoria tem a obrigação de emitir documento fiscal referente aos serviços prestados, nele consignando o valor do ISS devido a ser recolhido.
Com base nessas informações, o custo tributário de ISS (despesa de ISS lançada na contabilidade da empresa de auditoria) e a receita líquida da empresa prestadora (após o recolhimento do ISS devido) serão, respectivamente, de:
I. Valor das mercadorias: R$ 2.500,00.
II. Valor do frete cobrado do adquirente: R$ 500,00.
III. Aliquota de ICMS: 18%.
IV. Valor total da Nota Fiscal: R$ 3.000,00.
Considerando que o ICMS é um imposto recuperável para a empresa comercial adquirente, o valor do ICMS a recuperar e o valor contábil dos estoques das mercadorias adquiridas são, respectivamente, de:
Essa consultoria financeira é remunerada por seus serviços, mediante pagamento de mensalidades por seus clientes. Essa empresa, no 2º trimestre de 2023, obteve um faturamento trimestral de R$ 400.000,00.
Considerando que a consultoria financeira está enquadrada no regime de apuração pelo Lucro Presumido do Imposto de Renda, os valores: I) da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e II) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica total (alíquota base e adicional de IRPJ), devidos ao final do trimestre serão, respectivamente, de:
Na elaboração de um planejamento tributário para a Câmara Municipal, qual estratégia o Técnico em Contabilidade poderia considerar para otimizar a carga tributária sobre as atividades comerciais do município?
O conceito de Fiscalidade se refere à natureza majoritariamente arrecadatória de um tributo. Diz-se que temos um tributo fiscal quando sua principal finalidade é arrecadar recursos financeiros para o Estado levar a efeito as políticas públicas. Um exemplo típico deste tipo de tributo é:
O conceito de Fiscalidade se refere à natureza majoritariamente arrecadatória de um tributo. Diz-se que temos um tributo fiscal quando sua principal finalidade é arrecadar recursos financeiros para o Estado levar a efeito as políticas públicas. Um exemplo típico deste tipo de tributo é:
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