Questões de Contabilidade Pública - Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública para Concurso

Existe um tipo de receita que deve ser lançada como orçamentária, pois faz parte do orçamento, já que pertence ao órgão que a arrecada, e que deve possuir uma natureza de tributo não vinculado, isto é, não necessariamente será aplicada em um fim específico. Em uma análise contábil esta receita pertence ao patrimônio da empresa e deve ser reconhecida no Ativo. Estamos falando de receitas:

Sobre as transferências constitucionais e legais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - No momento do ingresso efetivo do recurso de transferências constitucionais e legais, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco. Simultaneamente, este deve registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento
PORQUE
II - esse procedimento ocasiona a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.

Sobre as asserções é correto afirmar que 

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não podem ser reconhecidos como receita orçamentária
PORQUE
II - trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.

Sobre as asserções é correto afirmar que  

A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos,
PORQUE
II - devem-se observar, ainda, especificações infra-legais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Sobre as asserções é correto afirmar que  

As receitas e despesas públicas devem ser classificadas conforme a origem dos recursos ou sua destinação. Tal segregação se faz necessária em virtude do acompanhamento orçamentário exigido pela legislação. Sobre a classificação de receitas e despesas públicas, assinale a única alternativa correta: