Questões de Contabilidade Pública - Demonstrativos Fiscais para Concurso
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O Contador da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) extraiu do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre 2019, com informações do Quadro de Apuração do Cumprimento do Limite Legal das despesas com pessoal do Poder Executivo. O quadro apresentava as seguintes informações:
Conforme as informações apesentadas, observando os parâmetros legais na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às despesas com pessoal e seus limites na esfera
municipal, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmativas sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
I. As normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. O Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser elaborado e publicado até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será elaborado pelo Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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