Questões de Contabilidade Pública - Exercício Financeiro na Contabilidade Pública para Concurso
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I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.
Quais estão corretas?
Analise as afirmações a seguir em relação ao Exercício Financeiro, na Administração Pública:
I. Pertencem ao Exercício Financeiro as receitas nele arrecadadas.
II. Pertencem ao Exercício Financeiro as despesas nele legalmente pagas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O exercício financeiro sempre coincide com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. III. As receitas e despesas recebem tratamento contábil inverso em relação ao que ocorre nas empresas, ou seja, as despesas são lançadas a crédito e as receitas, a débito nas respectivas contas de resultado.
Quais estão corretas?
De acordo com a lei que rege a contabilidade pública no Brasil, o exercício financeiro coincide com o __________. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele legalmente __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo.
As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público estadual:
- Arrecadação de receita de Impostos no valor de R$ 33.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.
- Lançamento e arrecadação de Taxas no valor de R$ 90.000,00.
- Lançamento de Contribuição de Melhoria no valor de R$ 110.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.
- Arrecadação de Transferências Correntes no valor de R$25.550.000,00, cujo direito de recebimento foi reconhecido em outubro de 2017.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 21.300.000,00.
- Empenho de despesa referente à aquisição de material de expediente no valor de R$ 32.000,00. A entrega do material pelo fornecedor ocorreu em 05/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. Tal despesa foi paga em 17/01/2018 pelo valor total do empenho e o material foi utilizado para a prestação de serviços em 2018.
- Empenho de despesa referente à aquisição de material odontológico no valor de R$ 100.000,00. A entrega do material pelo fornecedor e a liquidação da despesa ocorreram em 17/01/2018 pelo valor total do empenho. Tal despesa foi paga em 12/02/2018 pelo valor total do empenho e o material foi utilizado para a prestação de serviços em 2018.
- Empenho e liquidação de despesa referente à aquisição de uma edificação no valor de R$ 1.200.000,00. Tal despesa foi paga em 12/01/2018 pelo valor total do empenho.
- Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo no valor de R$60.000,00. Tal despesa foi liquidada em 18/12/2017 e paga em 10/01/2018 pelo valor total do empenho.
- Pagamento de R$ 9.000,00 a fornecedores referente a despesas com a aquisição de material de segurança, cujo empenho e liquidação ocorreram em outubro de 2017.
O impacto das transações ocorridas no mês de novembro de 2017, tomadas em conjunto, no resultado de execução
orçamentária referente ao exercício financeiro de 2017, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi
I. Determinada instituição financeira pública que atua em mercados com ciclo econômico diferente do ano civil pode adotar um exercício financeiro compatível com esse ciclo. II. A duração do exercício financeiro deve, obrigatoriamente, coincidir com a vigência da Lei Orçamentária. III. Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em determinado exercício financeiro será contabilizada nesse exercício ainda que o registro do respectivo empenho ocorra depois do encerramento do exercício.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. II. As despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o dia 31 de dezembro, processadas ou não processadas. III. Dívidas do exercício que precisam ser pagas e liquidadas até o dia 31 de dezembro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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