Questões de Contabilidade Pública - Exercício Financeiro na Contabilidade Pública para Concurso

A Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que:

A definição de exercício financeiro na contabilidade pública tem repercussões em uma série de operações típicas de entidades da administração pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere:

I. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

II. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, desde que não dependam de recursos do tesouro para seu funcionamento.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas referentes exercício financeiro público:

( ) O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

( ) As receitas arrecadadas e as despesas empenhadas pertencem ao exercício financeiro.

( ) O orçamento não é executado no ano financeiro.

( ) O ano financeiro é o período no qual deve-se executar o orçamento.

( ) Todas as proposições acima são falsas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com legislação em vigor, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias nele legalmente

Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

Para fins de elaboração e execução do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 estabeleceu o conceito de exercício financeiro, que coincidirá com o calendário:

O Conselho Federal de Contabilidade define que "o sistema contábil público representa a macroestrutura de informações sobre registro, avaliação, evidenciação e transparência dos atos e dos fatos da gestão pública com o objetivo de orientar, suprir o processo de decisão e a correta prestação de contas."

Neste contexto, o ciclo da administração pública é composto pelas seguintes etapas:

Assinale a opção falsa a respeito dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro, no âmbito da Administração do Estado de São Paulo, em especial os definidos no Decreto n. 53.876/2008.