Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso

As multas aplicadas pelos entes públicos classificam-se como “outras receitas de capital” e sempre decorrem de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”.

Transferências Correntes, na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

No que diz respeito a preços de serviços públicos e taxas, as receitas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu. O preço público (tarifa) decorre da utilização de serviços públicos facultativos que a Administração Pública coloca à disposição da população, que poderá escolher se os contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado. A taxa decorre de lei e serve para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos, essenciais à soberania do Estado, específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.

Débito 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) a Crédito 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P).

Débito 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) a Crédito 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda.

Débito 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar a Crédito 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada.

Débito 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos a Crédito 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Débito 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Crédito 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F).

A doutrina classifica as receitas públicas quanto à procedência em Originárias e Fundadas.

São receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos das entradas compensatórias; todas as demais são extraorçamentárias.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.

Receita Pública Originária, segundo a doutrina, é a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal.

Um exemplo de receitas de capital é a exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços).

O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.

O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.

A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.

Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.

V, F, V.

V, V, V.

V, F, F.

F, F, V.