Questões de Concurso
Sobre manual de contabilidade aplicada ao setor público - mcasp em contabilidade pública
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Os chamados contingenciamentos, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal, são efetuados com base em presumível frustração da arrecadação e, inclusive, como garantia antecipada à obtenção da meta do resultado fiscal.
Assinale a alternativa que indica quem poderá aplicar as normas estabelecidas no MCASP, de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres, por não se encaixar no conceito de entidade do setor público.
Se o Município optar por adotar o tratamento padrão para os custos dos empréstimos, deverá:
I. propriedade legal; II. capacidade de realizar transações sem contraprestação; III. existência de obrigação legal ou legalmente vinculada; IV. acesso ao recurso ou à capacidade de negar ou restringir o acesso.
São indicadores que podem subsidiar a análise quanto à existência de controle de um recurso somente os apontados em:
Um desses quadros trata de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, o qual.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O controle visa avaliar a qualificação técnica dos agentes
governamentais.
A entidade do setor público, em si, é controlada e as necessidades de informação dos usuários são atendidas pelas demonstrações contábeis consolidadas de sua controladora.
Os instrumentos de dívida ou patrimoniais da entidade não são negociados em mercado aberto e esta não arquivou ou não está em processo de arquivamento de suas demonstrações contábeis na comissão de valores mobiliários ou em outro órgão regulador, visando à emissão de qualquer classe de instrumentos em mercado aberto.
Além disso, a controladora final da entidade do setor público elabora as demonstrações contábeis, consolidando as controladas, e as disponibiliza ao público.
Em relação à contabilização da Cia W pela entidade do setor público, é correto afirmar que
Não são objetos de registro da contabilidade aplicada ao
setor público os bens dominicais, haja vista que eles não
atendem à finalidade precípua dos ativos imobilizados
do setor público, isto é, não atendem o interesse
coletivo mediante a prestação de serviços à sociedade.
Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais,
a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas
no MCASP.
As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa de natureza orçamentária.