Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se,
obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão
compreendidos no conceito de entidades do setor
público: os governos nacional (União), estaduais, distrital
(Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes
(abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o
Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos,
agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas
pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras
repartições públicas congêneres das administrações
direta e indireta (inclusive as empresas estatais
dependentes).
Julgue o item subsequente.
O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor
público (CASP) compreende o registro e a evidenciação
da composição patrimonial do ente público. Nesse
aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas
contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações
patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
representam os principais instrumentos para refletir esse
aspecto
Julgue o item subsequente.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade. Integrará a Lei de Orçamento os Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao
Executivo para realizar em qualquer mês do exercício
financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.