Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.
I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.
II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.
III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
Na mensuração do valor justo de um ativo, presume-se que a transação de venda se dê no mercado principal para o referido ativo ou, na ausência de mercado principal, a presunção é de que a venda venha a ocorrer no mercado onde as condições forem mais vantajosas para o ativo a ser mensurado.
O material de consumo adquirido com o intuito de ser utilizado no decurso normal do ciclo operacional da entidade deve ser reconhecido como ativo e classificado como circulante no balanço patrimonial, a menos que uma apresentação baseada na liquidez venha a proporcionar informação confiável e mais relevante.