Questões de Concurso
Sobre operações de crédito em contabilidade pública
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Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.
Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023?
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.
II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.
III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, julgue o item seguinte.
As receitas de operações de crédito no setor público são classificadas como receitas correntes, pois aumentam as disponibilidades financeiras da entidade.
Dadas as afirmativas,
I. Transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde.
II. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
III. As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.
IV. A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e os resto a pagar, excluídos os serviços da dívida.
verifica-se que está/ão correta/s
1.Operações de Créditos. 2.Não são Operações de Crédito (desde que não implique em elevação da dívida consolidada líquida). 3. Equiparam-se a Operações de Crédito e estão vedados. 4. Equiparam-se a Operações de Crédito.
( ) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. ( ) Operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO. ( ) Assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas. ( ) Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo estado, Distrito Federal ou município.
A sequência está correta em
Conforme o Art. 64 da Lei 12.249/2010, a União tem autorização para renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. até o montante de R$ 1.000.000.000,00, visando enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.
A Antecipação de Receita Orçamentária - ARO é um tipo especial de operação de crédito que objetiva suprir exclusivamente eventuais insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, cuja autorização para contratação poderá constar no texto da Lei Orçamentária Anual e deverá atender todas as condições gerais previstas na legislação. Ocorrendo a referida operação, o ingresso financeiro oriundo será classificado, quanto à natureza, como sendo uma receita:
Acerca da contabilidade geral, julgue o item.
As operações de crédito que a companhia efetuar com
acionistas, conselheiros e diretores, se caracterizadas
como usuais em seu tipo de atividade, serão
classificadas no ativo circulante, se o vencimento
ocorrer no exercício subsequente.
( ) O empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos mais elevados para o banco.
( ) A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, por exemplo) integrantes do mesmo estado, distrito federal ou município é um tipo de operação de crédito.
( ) Os financiamentos são os recursos financeiros liberados pelo banco e devem ser usados com uma finalidade específica, estabelecida em contrato, geralmente para a aquisição de um bem ou serviço.
( ) No arrendamento mercantil, o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas o tomador (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato.
Assinale a sequência correta.
Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas classificações e sua execução, julgue o seguinte item.
As receitas de operações de crédito são receitas correntes,
pois envolvem o pagamento de juros, que são despesas
correntes.
As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.
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