Questões de Concurso
Sobre plano de contas aplicado ao setor público - pcasp em contabilidade pública
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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovado por meio da Portaria STN nº 437/2012, tem como principal objetivo estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades do setor público e viabilizar a consolidação das contas públicas. Sobre o PCASP analise os itens a seguir:
I) flexibilidade para que os entes detalhem os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado;
II) necessidade de vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial;
III) distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento.
São diretrizes do PCASP somente:
A STN (Secretaria do Tesouro Nacional), na qualidade de órgão central do sistema de contabilidade, instituiu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), definindo os procedimentos de escrituração contábil, bem como a utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a elaboração das demonstrações contábeis (DCASP), para torná-los convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Instrução: Para responder à questão, considere o Balanço Orçamentário do exercício de 2013 do Estado Floresta do Norte (valores em reais).
Assinale a alternativa que apresenta a reserva para a qual, por meio de assembleia-geral, os órgãos administrativos propõem destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.