Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I. Aquisição de um pavilhão de alvenaria já em utilização.
II. Aumento do capital de entidade que visa a objetivos comerciais.
III. Aquisição de títulos representativos do capital de empresa, já constituída, sem aumento do capital.
Quais estão corretas?
Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.
II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.
III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.
Quais estão corretas?
O regime de adiantamento aplica‑se aos casos definidos em lei de cada ente da Federação, que definirá quem pode receber, o valor máximo e o prazo de prestação de contas. Além disso, o adiantamento sempre precedido de empenho na dotação própria.
No balanço orçamentário, os valores registrados na coluna “Previsão Inicial”, no quadro das receitas orçamentárias, permanecerão inalterados durante todo o exercício, pois refletem a posição inicial do orçamento previsto na LOA.
A demonstração dos fluxos de caixa do setor público evidencia os fluxos de caixa segregados nas atividades operacionais, de financiamento e de investimento, e é elaborada com base, exclusivamente, nos registros constantes da conta 1.1.1.0.0.00.00 – Caixa e Equivalentes de Caixa.
Além do quadro principal, o balanço patrimonial será acompanhado do quadro do superávit/déficit financeiro, que evidenciará o saldo financeiro em cada fonte de recursos.
O resultado patrimonial do período é apurado na demonstração das variações patrimonial pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, sendo ambas reconhecidas com base no regime de competência.
As obrigações derivadas de apropriações por competência (accruals) – a exemplo de férias e 13º salário a pagar – devem ser reconhecidas como provisões no balanço patrimonial das entidades do setor público.
Um passivo contingente pode ser definido como uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade. Em função dessa incerteza, deve ser reconhecido no passivo não circulante.
As contas patrimoniais com o dígito 2 (Intra OFSS) no nível de consolidação (5º nível – subtítulo) identificarão as operações decorrentes de transações entre entidades que pertencem ao OFSS do mesmo ente público. Tais transações serão excluídas no processo de consolidação das demonstrações contábeis.
O PCASP não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), devido às peculiaridades contábeis, operacionais e financeiras.
Na sistemática de funcionamento do PCASP, as naturezas de informação não se interligam entre si, de modo que os lançamentos são efetuados pelo método das partidas dobradas dentro de uma mesma natureza de informação.
O controle das disponibilidades por fonte ou por destinação de recursos é efetuado em subcontas da classe 6 do PCASP.
Divididas entre as naturezas de informação, o PCASP apresenta um total de oito classes de contas.
Em sua estrutura atual, o PCASP é segregado em quatro naturezas de informação: orçamentária; patrimonial; financeira; e de controle.
Quando se tratar de ativos imobilizados obtidos a título gratuito, estes devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimentos técnicos ou, ainda, o valor patrimonial definido nos termos da doação.