Questões de Contabilidade Pública para Concurso
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O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Consideramos como Superávit Primário a correção monetária da dívida no passivo, mais os juros rendidos em todo contexto da conta, bem como os resultados das aplicações realizadas ao longo do ano de exercício.
O conceito de ativo financeiro consiste nas dívidas flutuantes e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:
Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do fato gerador de uma despesa orçamentária: