Questões de Contabilidade Pública para Concurso

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
    I    O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos. 
    II    A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.     III    Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em

Considerando que o Município Alfa apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no total de R$ 20.000.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo constitucional a ser aplicado, anualmente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). 

Com base nas previsões do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os valores relativos a vendas de mercadorias são registrados na Classe:

Segundo a Norma de Contabilidade – NBC TSP 07/2017, para ativos imobilizados, a divulgação da natureza e do efeito da mudança de estimativa contábil que tenha impacto no período corrente ou em períodos subsequentes pode resultar de mudanças de estimativas relativas a:

I. Valores residuais.

II. Custos estimados de desmontagem, remoção ou restauração de itens do ativo imobilizado.

III. Vidas úteis.

IV. Métodos de depreciação.

Quais estão corretas?

Conforme a Norma de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, “custo ___________ de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.