Questões de Contabilidade Pública - Receita Corrente Líquida - RCL para Concurso
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De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:
Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a
execução orçamentária e financeira das emendas individuais,
em milhões de reais, no montante de:
Atenção: Para responder à questão, considere a classificação orçamentária das seguintes receitas arrecadadas, por determinado ente público, no mês de setembro de 2015 (Valores em reais):