Questões de Contabilidade Pública - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO para Concurso
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I. Anualmente o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo as contas relativas à execução orçamentária, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete exclusivamente ao controle interno a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
III. Os procedimentos de verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária serão sempre prévios e concomitantes, jamais subsequentes.
Quais estão corretas?
I. Concernente aos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), é certo classificá-los em orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
II. O aspecto patrimonial compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto e são partes essenciais integrantes do aspecto orçamentário, conforme orienta o Manual de contabilidade aplicada ao setor público.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação aos dados anteriores do RREO do exercício de 2022, assinale a afirmativa correta.