Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso
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A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — seja por assinatura, seja de canais abertos — o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. A comunicação e o marketing das agências reguladoras, no entanto, não têm obrigação de observar essa regra.
Em casos de interesse público, é permitida a publicidade oficial que caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
Um dos objetivos da comunicação social no Poder Executivo federal é estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país, desde que isso não incorra em distúrbios sociais.
1. Os infratores das normas estarão sujeitos à proibição de veiculação de seus anúncios.
2. O Código veta o uso de gírias e expressões estrangeiras. 3. O Código veta o uso de qualquer espécie de superstição. 4. O uso de modelos como objetos sexuais na publicidade de bebidas alcoólicas é alvo de restrição no Código. Com relação aos preceitos básicos que definem a ética publicitária, assinale a alternativa correta.