Questões de Jornalismo - Direito à Comunicação para Concurso

A Constituição de 1988, em seu artigo 220, visa proteger o princípio da liberdade de comunicação. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que

O deputado federal E.C. ofereceu queixa-crime contra o jornalista R.N. (no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que o acusou de chantagear o governo para obter nomeações para cargos públicos. O parlamentar sustentou que o comunicador havia violado os artigos 138 e 139 do Código Penal, tendo praticado abuso no poder de informar, ao divulgar conteúdo com nítida vontade de ofender sua honra e sua imagem, práticas que revelam dolo específico. O Tribunal considerou que a liberdade de expressão e de crítica estão garantidas constitucionalmente. O Deputado recorreu da sentença ao STJ, que não acolheu o seu recurso. Com essa decisão, o jornalista deixou de responder por

A “Declaração dos Princípios Fundamentais da UNESCO Referente à Contribuição dos Meios de Comunicação de Massa para Fortalecer a Paz e a Compreensão Internacional, para a Promoção dos Direitos Humanos e para se Opor ao Racismo, ao Apartheid e à Incitação à Guerra” apoiada por organizações internacionais que representam mais de 400 mil profissionais, afirma que “os padrões profissionais do jornalista prescrevem respeito devido à comunidade nacional, às suas instituições democráticas e à sua moral pública”. Esse princípio (VII) consagra o respeito

A Organização das Nações Unidas, por intermédio da Unesco, disponibiliza aos jornalistas, desde 2009, a obra A Investigação a partir de histórias – um manual para jornalistas investigativos. O título procura discutir o papel da imprensa para a liberdade de expressão e a liberdade de informação como elementos indispensáveis para a democracia.

Com relação aos princípios do Jornalismo Investigativo, os autores do título concordam que esse tipo de cobertura midiática

A violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vulnerando-se os sistemas sociais e o direito à informação. Quando isso acontece, a população é privada de saber e discutir sobre fatos fenomênicos relacionados às ações e políticas governamentais e privadas que lhes afeta.

(Celson Antonio Pacheco Fiorillo e Greice Patrícia Fuller, O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias da sociedade da informação. Adaptado)

A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens