Questões de Jornalismo - Legislação da Comunicação para Concurso

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de 

O Decreto-Lei nº 83.284, de 13 de março de 1979, dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. O artigo 11 classifica as funções desempenhadas pelos jornalistas como:


“I - Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;


II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação”


A partir do exposto acima, compreende-se o ofício do noticiarista como uma atividade de natureza técnica em que prevalece a enunciação “fiel” dos fatos nas “matérias de caráter informativo”. Já o redator se encarrega de gêneros jornalísticos que apresentam juízos de valor e que se notabilizam pelo uso de adjetivos, tópicos frasais e argumentação.


Imaginemos que um jornal diário vai abordar um assunto de repercussão nacional e há a premente necessidade de expressar opinião própria a respeito. Assim, o público-alvo da referida empresa jornalística poderá encontrar, em seção editorial específica, uma estrutura narrativa provida de apreciações ou comentários denominada:

O direito de resposta possui status de garantia constitucional, sendo destinado a permitir o exercício da faculdade de oposição a informações divulgadas sobre o ofendido.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.