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Q1636775

Criminalística A Perícia em Face da Legislação ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636775 Criminalística

Sobre a Declaração de Óbito, é correto afirmar que

Alternativas

"declaração de óbito" é o nome do formulário oficial no Brasil, em que se atesta a morte, devendo ser emitida apenas pelo médico legista.

qualquer profissional da área da saúde pode emitir atestado de óbito.

a declaração de Óbito é composta por 2 (duas) vias autocopiativas, pré-numeradas sequencialmente, fornecidas pelo Ministério da Saúde e distribuída pelas Secretarias Estaduais e Municipais de saúde conforme fluxo padronizado para todo o País.

a Declaração de Óbito, segundo o CREMESP, é o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS).

os dados de óbitos são importantes apenas por sua função legal, não sendo possível conhecer a situação de saúde da população do País.

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Q1636774

Criminalística A Perícia em Face da Legislação ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636774 Criminalística

Referente ao documento Médico Legal “Atestado Médico”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Está previsto no artigo 710 do Código de Ética Médica: “é vedado a todo médico fornecer atestados sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade”.

É um direito do paciente, sendo um documento cujo conteúdo é de inteira responsabilidade do médico que o emitiu. Esse documento deve conter o parecer técnico conclusivo das consultas e dos exames médicos realizados, informando o estado de saúde do paciente.

A comercialização de atestados e receitas médicas é um ato legal, previsto no Código Civil.

Somente o médico responde por falsificação de atestado, sendo que o paciente que o apresentou é considerado leigo e não é responsabilizado judicialmente.

Qualquer médico inscrito ou não inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina) pode emitir um atestado.

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Q1636773

Criminalística A Perícia em Face da Legislação ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636773 Criminalística

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A falsificação de Atestado Médico está tipificada no Art. 302 do Código Penal Brasileiro.

A pena para o profissional que emitir Atestado falso é de 1(um) a 2(anos) de prisão e multa.

No Atestado Médico, deve ser descrito o período em que o paciente esteve sob consulta e/ou tratamento (exemplo: manhã, tarde ou noite).

O Atestado Médico deve ser cobrado pelo profissional que o está emitindo.

Tanto o Atestado Médico como a Declaração de Comparecimento podem ser assinados pela secretária ou recepcionista do médico, desde que ela possua o carimbo dele.

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Q1636772

Criminalística A Perícia em Face da Legislação ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636772 Criminalística

Sobre Documentos Médicos Legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os documentos médicos legais são classificados de acordo com a sua procedência, finalidade e conteúdo.

O Laudo pode ser emitido por quaisquer profissionais, desde que possuam curso superior em quaisquer áreas de estudo e sem que estejam sendo nomeados pela justiça. É um documento particular.

No Parecer Técnico, não é necessário conter os dados do médico ou dentista, como nome, endereço, especialidade (se houver) e o nº do registro em seu conselho profissional competente.

O documento médico legal oficial é documento oficioso, emitido por um órgão oficial ou por um profissional que esteja em cargo ou função pública.

O documento médico legal administrativo pode ser emitido às empresas, instituições e repartições, sem a necessidade de elas fazerem parte de processo judicial.

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Q1636771

Criminalística A Perícia em Face da Legislação ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636771 Criminalística

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Documentos Médicos Legais podem ser requisitados apenas por Juízes de Direito em processos Cíveis.

O Atestado Médico pode ser elaborado e assinado pela secretária ou atendente do médico ou cirurgião-dentista

O Laudo ou Relatório e o Parecer são documentos de igual importância e utilidade legal.

O Laudo somente pode ser elaborado após o exame pericial direto. Nunca pode ser feito por meio de exame pericial indireto.

A Notificação compulsória é obrigatória e o médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, conforme Art. 269, Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

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338: A

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